O Projeto de Lei de nº 833/19, de autoria do deputado estadual Arlen Santiago, foi sancionado nesta quinta-feira (28/12) pelo governador Romeu Zema, tornando-se a Lei 24615/2023. O objetivo da Proposta é a de estabelecer decurso de prazo nos casos de concessão de outorga de uso de recursos hídricos, a fim de garantir os direitos da parte interessada que, muitas vezes, precisa aguardar por muito tempo a obtenção da autorização.

Em seu §4º, a norma, que altera a Lei nº 13.199, de 20 de janeiro de 1999, determina que, “no caso de pedido de outorga para extração de água subterrânea por parte de agricultor familiar, decorrido o prazo de noventa dias sem manifestação do órgão ou da entidade competente, o requerente poderá extrair quantidade de água não superior a 10 m³ por dia, até que sobrevenha a análise pertinente, nos termos de regulamento”.

Em sua justificativa na apresentação do Projeto, o deputado Arlen explica que existem numerosos requerimentos de concessão de outorga pendentes, podendo o requerente aguardar por longo tempo, ficando, dessa forma, impedido de usar o recurso hídrico solicitado. E, caso venha a utilizá-lo, há o risco de ser autuado pela autoridade administrativa, o que resulta no embargo de empreendimento e na aplicação de multa pecuniária.

Segundo o autor do Projeto, com a seca que assola o estado, especialmente o Norte de Minas, região crítica de disponibilidade de água, em que a utilização de água subterrânea é fonte essencial para garantir a segurança hídrica, a aprovação da norma atingirá de forma categórica a população, que sofre com a estiagem na maior parte do ano.

“Melhorar cada vez mais a qualidade de vida do povo mineiro, especialmente o da área rural, é um dos objetivos do meu mandato. A estiagem tem trazido reflexos negativos, que geram prejuízos em larga escala, que vão desde a saúde dos moradores, especialmente com a onda de calor que atinge o nosso estado; até a economia, com danos e prejuízos aos produtores rurais. Por isso, trabalho incessantemente para minimizar os impactos da seca e a escassez de água, seja para consumo, seja para a agricultura familiar, que não pode mais acumular prejuízos e perder oportunidades de se fortalecer e crescer”, ressalta o Deputado.