O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) exigindo do Estado o financiamento do pronto-socorro da Fundação Hospitalar de Amparo ao Homem do Campo (Funrural) em Manga, no Norte de Minas. A ação descreve que todos os hospitais, com a mesma classificação do de Manga, recebem incentivo para financiamento da urgência e emergência e que o não envio de recursos para o hospital, situado no extremo norte do estado, representa graves violações à Constituição Federal. Na ACP, destaca-se a necessidade de uma equipe médica completa, com especialistas em número suficiente, para garantir a prestação de serviços de saúde sob a responsabilidade da Funrural.
O MPMG busca, também, que a Justiça obrigue o Estado a oferecer suporte técnico e financeiro ao município de Manga e à Funrural para a execução integral dos serviços hospitalares, o que não é realizado atualmente. Como deficiência no serviço, é citada a não realização de procedimentos médicos essenciais aos cuidados com a saúde, a exemplo de inexistência de analgesia para o parto normal e natural; não realização da avaliação de APGAR nos recém-nascidos; inobservância do plano de parto. O APGAR é um teste essencial nos primeiros minutos de vida de um recém-nascido, permitindo monitorar sua saúde global.
O programa Valora Minas do governo do Estado reuniu em um único programa o financiamento de diversas áreas de atuação hospitalar, como urgência e emergência. No módulo Rede Resposta às Urgências e Emergências do programa, os hospitais são classificados em quatro níveis, do I até o IV, sendo o número mais alto correspondente às exigências mais básicas.
Anteriormente classificado como nível IV, o hospital de Manga, especializado em clínica médica, pediatria, obstetrícia e cardiologia, foi elevado para o nível III com a inclusão de ortopedia/traumatologia nos serviços. Em 2020, Funrural e município alegaram a dificuldade de encontrar profissionais habilitados para essa especialidade, resultando na desabilitação do Funrural em qualquer nível na Rede Resposta, impedindo o recebimento de financiamento estadual para o pronto-socorro.
Os promotores de Justiça Raíssa Ellen Ramos Neves e Daniel Lessa Costa argumentam que a “imposição de atendimento a uma maior quantidade de especialidades médicas criou uma obrigação inviável para a região. Mesmo após identificar o equívoco, o Estado não corrigiu a política do Valora Minas, aceitando apenas a promessa do hospital de manter a equipe, mas deixando de financiar e controlar a execução dos serviços. Essa situação compromete ainda mais a prestação do serviço de saúde hospitalar, afetando cerca de 55.744 cidadãos de Manga, Juvenília, Miravânia, Montalvânia e São João das Missões”.
Adicionalmente, levantamento do MPMG constatou a falta de uma equipe completa no hospital, incluindo a ausência de médico para atendimento a mulheres na sala de parto e especialistas em ginecologia/obstetrícia e pediatria/ neonatologia. A Federação Brasileira de Ginecologistas e Obstetras (Febrasgo) considera inadmissível a ausência do obstetra no processo de atendimento ao parto. A deficiência no quadro de profissionais representa sérios riscos à saúde de crianças e gestantes, evidenciada pela falta de avaliação do APGAR em partos cesarianos, além da ausência de médico pediatra, mesmo com a existência de leitos específicos no hospital de Manga.
De acordo com os promotores de Justiça, a situação atual do hospital compromete a qualidade e segurança dos serviços, exigindo uma resposta urgente das autoridades competentes para garantir o adequado atendimento à população local.
