Câmara aprova projeto para regularizar imóveis

A Câmara de Montes Claros aprovou na reunião ordinária desta terça-feira (25/6), o Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso, a regularização de edificações e outorga onerosa para a regularização de imóveis em Montes Claros. De autoria do Executivo municipal, o projeto de lei […]