Decreto estabelece percentual mínimo de reserva

O Decreto nº. 11.443/2023 estabeleceu percentual mínimo de reserva de 30% das vagas na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional para pessoas negras em cargos comissionados e de funções de confiança. A fixação dessa meta abrange dois grupos de níveis de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE). Os percentuais deverão ser […]